Habeas Corpus. Constrangimento ilegal decorrente de falta dos requisitos do art. 312 do CPP. Instrução concluída.

Constrangimento ilegal.

Anatel terá acesso total a dado sigiloso de telefones

Advogados afirmam que a proposta é ilegal, pois a Constituição garantiria a privacidade dos registros telefônicos

Responsabilidade civil.

Danos materiais. Serviço de monitoramento e alarme.

Monitoramento não autorizado de conta bancária viola privacidade de empregado

Para a Turma, a situação configurou clara violação à privacidade do empregado.

OAB cria departamento para monitoramento de violência contra advogados

Órgão visa garantir o livre exercício profissional dos causídicos

Lei de Indaiatuba sobre monitoramento de segurança é constitucional

Norma dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de monitoramento de segurança por imagem, interna e

Monitoramento telefônico. Prazo excessivo. Fatos complexos. Inocorrência. Prisão preventiva.

Falha de empresa de monitoramento eletrônico gera indenização

Portaria que liberou o uso de redes de pesca fixas é ilegal

De acordo com os autos, fixar as redes representa uma forma de privatização do espaço de uso comum do povo, que é o mar territorial

Revogada liminar que impedia monitoramento dos celulares de cidadã

Sistema utiliza dados anônimos, preservando a privacidade.

STJ deverá criar sistema nacional de monitoramento de habeas corpus

Além de agilizar julgamento, sistema reduz injustiças contra presos que já deveriam estar soltos ou beneficiados pela progressão de regime

Lei de Garça sobre monitoramento em agências bancárias é constitucional

Órgão especial reformou a decisão da Procuradoria-Geral de Justiça

Tributário. Repasses para o FUNDEB. Monitoramento. Portaria. 1462/2008.

Apelação improvida.

Câmeras de monitoramento em local de trabalho caracterizam assédio moral

A 1ª Turma do TRT-SC manteve a sentença de primeiro grau que condenou, por assédio moral, um hospital de Florianópolis a pagar uma indenização de 5 mil reais a uma funcionária por monitorá-la a partir de uma câmera instalada em seu local de trabalho.

Governo do Pará assina acordo com o MPF/PA contra o carvão ilegal

Objetivo é evitar desmatamento e trabalho escravo

Compartilhar ou comentar conteúdos de violência infantil em redes sociais pode ser ilegal

Usuários que reproduzem mensagens de pornografia infantil podem receber sanções, diz advogada

Medida Provisória que altera o Marco Civil da Internet é ilegal

Advogado especialista em direito digital explica que ato é um retrocesso jurídico para o país e pode destruir um dos principais sustentáculos do mundo digital.

Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico não é alternativa ao regime semiaberto

O entendimento é da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz.

Membros da OAB SP defendem aperfeiçoamento do monitoramento eletrônico de presos no Brasil

Tornozeleira é utilizada em réus que cumprem prisão domiciliar ou em regime semiaberto.

O monitoramento da Internet e do e-mail no ambiente de trabalho